As entidades representativas dos bancários continuam em defesa dos direitos da categoria. Em mais uma frente de luta, estão cobrando que a Câmara Federal coloque em votação o Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

A CGPAR 23 traz sérios prejuízos aos planos de saúde das estatais. A medida estabelece, por exemplo, que “a contribuição da empresa estatal federal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados”. Ou seja, se aplicada, metade dos custos assistenciais e administrativos será financiada pelos usuários do plano. Isso tornaria a mensalidade do plano inviável para grande parte dos empregados destas empresas.

Um exemplo dos prejuízos que a CGPAR 23 pode trazer, é o que está em discussão no GT Saúde Caixa, com a empresa tentando implementar a medida, mesmo que isso signifique o aumento expressivo da mensalidade para os bancários.

Preocupadas com a situação a a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (Fenag) enviaram um ofício aos parlamentares, solicitando a inclusão do PDC 956/2018 na pauta de votação da Câmara.

No documento enviado aos líderes partidários na Câmara, as entidades ressaltam que a CGPAR excede sua competência em diversos aspectos na Resolução, como criar ônus e obrigações para as entidades de assistência à saúde que não estão subordinadas às suas determinações. E destacam – “A resolução da CGPAR viola direitos adquiridos pelos funcionários das empresas estatais, direitos estes transcritos nos acordos coletivos de trabalho ou estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde”.

O projeto já passou por duas comissões e está pronto para ser votado no Plenário da Câmara. No dia 28 de junho deste ano, a deputada Erika Kokay apresentou um requerimento de urgência para incluir o PDC na Ordem do Dia do Plenário.

Bancários e funcionários das demais estatais estão mobilizados para que a matéria seja aprovada.

Fonte: FEEB BA/SE