A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17/12), a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que agora segue para sanção do presidente Lula. Entre os artigos da projeto estão a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que poderia onerar os empregados de estatais como a Caixa.
Após incessante articulação das entidades representativas dos bancários, como a Fenae, o texto final garante isenção tributária para planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão, como é o caso do Saúde Caixa, e para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), como a Funcef.
Com a aprovação definitiva, foi mantida a emenda que garante a isenção para “entidades ou unidades de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que prestam serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão”, protegendo a continuidade do Saúde Caixa e de outras entidades de autogestão de tributação.
Esta é mais uma vitória importante da luta do movimento sindical e associativo em defesa dos bancários.
Feeb ba