Manifesto sobre o PLS 555

O aumento da eficácia e da transparência na atuação e na governança das empresas públicas é uma luta histórica dos seus trabalhadores e do povo brasileiro. Ainda há muito o que fazer, por isso, o Projeto de Lei do Senado nº 555, de 2015, que propõe mudanças profundas nos estatutos de todas as empresas públicas não pode ser votado em regime de urgência.

Somente nas empresas federais são 546.625 empregados, R$ 4,4 trilhões em ativos totais e R$ 611,6 bilhões em patrimônio líquido (Fonte: DEST). Trabalhadores e gestores das empresas públicas, e usuários e beneficiários da sua atuação devem ter voz em um debate livre e democrático a ser promovido pelo Congresso Nacional. Não podemos concordar com a tramitação açodada em comissão especial já extinta, sem ampla divulgação das audiências públicas, e sem se ouvirem as diferentes opiniões sobre o tema.

 A preocupação com as regras de governança e transparência das empresas públicas e seu regime de compras e contratações, que legitimam o projeto de lei em tela, não pode sobrepor-se ao fato de que, na sua formulação atual, ele trará graves problemas à gestão dessas empresas. A criação de uma frente ampla de entidades sindicais e associativas, com representantes de várias empresas públicas, é o primeiro passo para resistirmos a mais esse ataque ao patrimônio do povo brasileiro.

Trata-se, em princípio, de proposição cuja constitucionalidade poderá vir a ser objeto de questionamento, em vista da reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização da Administração Pública.  Precedentes do Supremo Tribunal Federal, como as decisões nas Adin 1.703 e 1.846, indicam que a regulamentação do art. 173, § 1º da Constituição, dependeria de proposição oriunda do Poder Executivo, com tramitação iniciada pela Câmara dos Deputados. O exame da constitucionalidade da matéria, portanto, deveria ser feito com maior cautela, com a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Ademais, por se tratar de lei nacional, dirigida a todos os entes da Federação, afetando a totalidade das empresas públicas, nas mais diferentes áreas, o tema demanda estudo e debates mais cautelosos.

Destacamos alguns dos pontos a serem debatidos em profundidade por todos os envolvidos:

  • A obrigatoriedade de que todas as empresas sejam transformadas em sociedades anônimas, e que as sociedades de economia mista tenham apenas ações ordinárias, dos quais no mínimo 25% em circulação, acarretará enormes custos fiscais, além da subordinação dessas empresas à lógica do mercado.

  • As regras sobre a composição de diretorias e conselhos de administração criminalizam a atividade sindical e política ao impedir a participação de servidores sindicalizados, dirigentes sindicais, filiados a partidos políticos e ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo em seus conselhos de administração.

  • A superficialidade da abordagem do tema da função social das empresas públicas, e as condições impostas para a sua atuação como instrumentos de implementação de políticas públicas, ignoram o estratégico papel dessas empresas no desenvolvimento nacional.

  • As regras de aplicação compulsória propostas operam na lógica de tornar a gestão das empresas públicas ainda mais dificultosa e engessada, o que carreará argumentos a favor da sua privatização, repetindo-se processos já vividos de estrangulamento das empresas que conduzem a sua perda de eficiência, fortalecendo a tese de que o Estado não deve exercer qualquer atividade econômica.

À transparência e ao aperfeiçoamento da gestão de empresas públicas não se chega por atalhos e trâmites expressos e inacessíveis aos setores envolvidos, como o que estamos assistindo com a PLS 555/2015. O próprio debate sobre o tema deveria dar o exemplo e ser feito da forma mais transparente e democrática possível, com a participação de todos os setores envolvidos, que não tiveram espaço para participar das discussões na Comissão mista que tratou do assunto e foi imediatamente extinta.

A Frente Ampla em Defesa das Empresas Públicas convoca os brasileiros a lutarem pela manutenção deste patrimônio de todos como instrumentos de Estado para o desenvolvimento de políticas públicas que diminuam a desigualdade, induzam ao desenvolvimento econômico e social e garantam conquistas e direitos para todos.

Entre a criação da comissão especial que tratou do PL 555, em 2 de junho, e a aprovação do regime de urgência para votação no plenário se passaram apenas 3 meses, denunciando a falta de debate com a sociedade. Nossa primeira batalha é pela retirada do regime de urgência do projeto, e que seja retomado o trâmite normal, com a apreciação de seus diversos aspectos pelas respectivas comissões permanentes do Senado, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça, para apreciação da sua constitucionalidade. Também é necessário exigir do Governo Federal um posicionamento sobre o PL 555, assim como a articulação da sua base no Congresso para lutar contra o projeto apresentado pela oposição.

As entidades participantes da Frente Ampla em Defesa das Empresas Públicas em estabelecem o compromisso de mobilizar a sociedade brasileira divulgando e debatendo o tema em suas bases e promovendo uma agenda de ações em todo o Brasil.

A luta continua!