A votação do PLP 268/2016 pela Câmara dos Deputados, prevista para esta terça-feira (14), foi adiada para a próxima semana. O projeto põe fim à representação dos trabalhadores nos fundos de pensão, trazendo um grave retrocesso no que foi conquistado pelos participantes e assistidos com muita mobilização. Ele é fruto dos PLS 388 e 78, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-SC) e Valdir Raupp (PMDB-RO), já aprovados no Senado.
Na prática, a proposta determina o fim da eleição de diretores nos fundos de pensão que são patrocinados por empresas e órgãos públicos e reduz a um terço a representação dos participantes nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. De acordo com o texto, as vagas tiradas dos verdadeiros donos dos fundos de pensão serão entregues a conselheiros “independentes” e a diretores contratados no mercado por “empresas especializadas”.
“Ganhamos mais alguns dias para intensificar a mobilização contra o PLP 268. A gestão paritária nos fundos é fundamental. Se o projeto for aprovado, os participantes e assistidos perderão o direito de interferir na gestão dos próprios recursos. Até a próxima semana vamos reforçar a pressão sobre os deputados, bem como continuar alertando os trabalhadores sobre os riscos do PLP”, diz o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.
Por que o PLP 268/2016 é um retrocesso?
O PLP 268/2016 altera as Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, que definem as regras para o funcionamento e fiscalização dos fundos de pensão cujos patrocinadores são ligados aos governos federal, estaduais e municipais e para o sistema de previdência complementar como um todo. “Elas trouxeram avanços importantes. Por isso, não podemos ceder”, afirma o presidente da Fenae Jair Pedro Ferreira.
Uma das mudanças foi a possibilidade dos participantes e assistidos integrarem a gestão dos fundos. Até 2001, isso estava restrito às patrocinadoras. A Lei Complementar 109 garantiu a eleição de metade dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal. Na Funcef, graças a uma mudança no Estatuto, negociada entre participantes e patrocinadora, os associados puderam escolher três dos seis diretores.
As Leis Complementares 108 e 109 impuseram outras alterações para a previdência complementar fechada. Uma das principais foi o aprimoramento de regras para investimentos. “A representação dos participantes nas instâncias de gestão dos fundos trouxe maior segurança ao segmento e transparência no gerenciamento dos recursos e patrimônio. Até então, isso estava à mercê da malversação do dinheiro e sem mecanismos de controle pelos associados”, lembra Fabiana Matheus, diretora de Administração e Finanças da Fenae.
Em um dos casos mais escandalosos, o governo Fernando Henrique Cardoso favoreceu o consórcio liderado pelo Banco Opportunity de Daniel Dantas nas privatizações do Sistema Telebrás, com o uso de recursos dos fundos de pensão, entre eles a Funcef e a Previ. Para atender aos interesses de Dantas na disputa com os participantes dos fundos de pensão, que eram contrários a essa operação, FHC chegou a decretar intervenção no fundo de pensão dos empregados do Banco do Brasil.
Outro caso é o da Vale, que, aliás, é uma das principais influenciadoras do atual déficit da Funcef. “Em 1997, como parte do processo de desmonte do Estado, os fundos de pensão foram também obrigados a participar do acordo societário que viabilizou a privatização da então Vale do Rio Doce. E, pior, com o compromisso de permanecer com as ações por, no mínimo, 20 anos, ou seja, até 2017”, frisa o vice-presidente da Fenae, Clotário Cardoso.
“A paridade na gestão da Funcef e de outros fundos foi uma conquista da nossa categoria. E nós lutamos para que os mecanismos sejam aprimorados. É necessário, por exemplo, alterar a Lei Complementar 108, para extinguir o Voto de Minerva, para evitar que participantes e assistidos sejam prejudicados por decisões unilaterais da patrocinadora”, diz Antonio Bráulio de Carvalho, presidente da Associação Nacional dos Participantes de Fundo de Pensão (Anapar).
Fonte: Fenae