Em apenas uma semana, mais de 1,5 mil magistrados, filiados à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), assinaram o “Documento em Defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil”, elaborado e assinado por 20 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A manifestação é, formalmente, feita via e-mail à presidência da entidade.
Entre os apoiadores do documento estão treze ex-presidentes da Anamatra, todos os atuais membros da diretoria, os 24 presidentes das Associações Regionais de Magistrados do Trabalho (Amatras), além de ministros do TST aposentados, diversos desembargadores, e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor)
O texto ressalta a característica do Direito do Trabalho enquanto direito fundamental e alerta para os discursos, crescentes em época de crise, em defesa da desregulamentação dos direitos trabalhistas, da redução de benefícios sociais, da terceirização e da mitigação da responsabilidade social das empresas.
Nesta quarta-feira (29), o STF julgará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Anamatra, que tem por objetivo obter uma declaração do STF de que o corte de verbas imposto à Justiça do Trabalho é inconstitucional.
Como salienta Cézar Britto, coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) e ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O especialista, que fará a defesa do tema na audiência, ressalta que a justificativa dada para o corte do orçamento da Justiça do Trabalho não encontra qualquer subsídio e demonstra uma animosidade gratuita e injustificada à justiça trabalhista. “Quando se compara aos cortes dos demais órgãos do Judiciário, do Legislativo, bem como do Ministério Público, constata-se o tratamento discriminatório e odioso”, salienta em um parecer STF.
Para Cézar Britto, são claras as inúmeras consequências danosas e altamente prejudiciais causadas pelo corte do orçamento, as quais atingem sobremaneira a sociedade civil que se vê tolhida do acesso à justiça e sujeita à precarização dos serviços prestados.
Especialistas ressaltam que agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores e também de empregadores que acreditam na força da legislação trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do Brasil.
Como ressalta o assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt: “Para a CTB e para os trabalhadores a iniciativa é positiva, porque preserva o Direito do Trabalho e fortalece a Justiça do Trabalho, e visa preservar o Direito do Trabalho, contra as iniciativas que estão em curso no Congresso Nacional, com o objetivo de suprimir conquistas históricas dos trabalhadores. O documento critica o corte de verbas do orçamento da Justiça do Trabalho em 2016, que perdeu 30 % dos recursos inicialmente previstos. Eu, pessoalmente, manifesto o meu total acordo com o teor do documento”, afirmou o advogado trabalhista.
O documento continua aberto a novas adesões de juízes de todos os ramos do Poder Judiciário, membros de outras carreiras, instituições, acadêmicos, entidades da sociedade civil e outros interessados. Clique AQUI e confira a íntegra do Documento. Para aderir basta encaminhar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., informando nome, cargo e instituição.
Cinthia Ribas - Portal CTB