O Senado aprovou, com maioria esmagadora e em dois turnos, nesta quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que substitui a escala de trabalho 6x1 pela escala 5x2. Com a confirmação do texto, que já havia sido aprovado em maio na Câmara dos Deputados, a jornada no Brasil passa de 44h para 40h semanais, sem redução salarial, com garantia de dois dias semanais de descanso remunerados.

"Mais justiça social e mais felicidade para o nosso povo", declarou o senador Paulo Paim (PT-RS), durante o seu voto. "O trabalho está mudando, a economia está mudando, a sociedade está mudando e nós temos a responsabilidade de refletir sobre essas transformações e garantir que o progresso tecnológico esteja à serviço das pessoas. O desenvolvimento só tem sentido quando melhora a vida das pessoas", destacou emocionado o parlamentar que, durante anos, lutou pelo fim da escala 6x1.

O texto da PEC 221 contém um período de transição entre as duas escalas. A partir de 60 dias da promulgação da emenda (o que deverá ocorrer nos próximos dias, em sessão especial conjunta das casas do Legislativo), a jornada cairá de 44 horas para 42 horas semanais. Nos 12 meses seguintes, a carga passará para o limite definitivo de 40 horas semanais.

Vitória histórica dos movimentos sindicais cutistas e o papel do governo Lula

A presidenta da Contraf-CUT e vice-presidenta da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Juvandia Moreira, destaca que o fim da escala 6x1 é uma pauta defendida pelos trabalhadores desde 1985, a partir da Assembleia Nacional Constituinte que elaborou a Constituição de 1988.

"A CUT nasceu desta luta pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Esse resultado hoje, no Senado, portanto, consolida uma vitória de anos de batalha para devolver ao trabalhador mais tempo com a família, tempo de descanso, tempo de lazer. Significa uma evolução social pela dignidade, com impactos que serão positivos para todo o país, com maior equilíbrio entre vida e trabalho, e menos afastamentos por esgotamento físico e mental relacionados à sobrecarga no serviço", comemora.

A dirigente lembra também que, nos anos 2000, a CUT lançou, em conjunto com outras entidades sindicais, a Campanha Nacional pela Redução da Jornada de Trabalho sem Redução de Salário. Mais recentemente, em 2024, o tema voltou a ganhar força nas redes sociais, obrigando o Congresso Nacional a reencaminhar os projetos do fim da escala 6x1, como a PEC 148/2015, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), e a PEC nº 221/2019, de Reginaldo Lopes (PT-MG), a qual foi apensada a PEC nº 08/25, da deputada Érika Hilton (PSOL-SP).

Em abril de 2026, o governo Lula enviou ao Congresso Nacional uma proposta pelo fim da escala 6x1, provocando a aceleração das discussões sobre o tema no Legislativo, ganhando força a PEC 221/2019, que iniciou a tramitação na Câmara e seguiu para o Senado.

"Graças à mobilização do sindicato e demais movimentos sociais, gerando muita pressão popular, é que chegamos nesta grande vitória, tornando o dia de hoje histórico para todos os trabalhadores, mesmo os que já trabalham na escala 5x2", arremata Juvandia Moreira.

Liderança do PT no Senado impediu tentativa do PL de sabotar a PEC do fim da 6x1

Minutos antes do início da votação da PEC 221, a líder do PT na casa legislativa, Teresa Leitão (PT-PE), declarou à TV Senado que uma agenda especial para que os dois turnos de votação ocorressem ainda hoje seria apreciada, o que ocorreu logo após o 1º turno.

Com isso, as bases do governo conseguiram afastar a tentativa do partido do senador e candidato à presidência, Flávio Bolsonaro, de sabotar a PEC do fim da escala 6x1, jogando a votação do 2º turno para depois das eleições presidenciais.

“Numa estratégia puramente eleitoreira, o PL liberou a bancada para que votasse em favor da PEC 221 no 1º turno, porém, com o plano de impedir o 2º turno antes das eleições presidenciais de 25 de outubro. Eles queriam ganhar mais tempo para acabar com a PEC, sabendo que, se tentassem derrubá-la hoje, o candidato deles perderia ainda mais votos”, explica o secretário de Relações Sindicais da Contraf-CUT e responsável pelo acompanhamento das pautas relacionadas aos trabalhadores no Congresso Nacional, Jeferson Meira, o Jefão. “Mas, graças a essa organização da liderança do PT junto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, os dois turnos de apreciação da PEC 221 aconteceram hoje e, para não ficar óbvio para o povo a contradição nos discursos dos senadores da extrema-direita, quem votou em favor da proposta teve que confirmar o voto no mesmo dia”, completa o dirigente.

Flávio ameaça rever PEC do fim da escala 6x1

O perigo de retrocesso nesta grande conquista, no entanto, não está plenamente afastado. A coluna Painel, da Folha de S.Paulo, dessa terça-feira (13), revelou que, para aliados, Flávio afirmou que, se for eleito à presidência, irá rever a PEC do fim da escala 6x1.

"Não podemos esquecer que o coordenador geral de campanha do candidato do PL, o senador Rogério Marinho, tentou esvaziar a PEC 221. Sem sucesso, criou uma contraproposta, a PEC das Horas Trabalhadas (12/2026), assinada por Flávio e outras dezenas de senadores, para diminuir verbas rescisórias como férias, 13º salário, FGTS e acabar com as negociações coletivas (aplicando a negociação individual entre patrão e empregado)", alerta Juvandia Moreira.

A presidenta da Contraf-CUT completa que o plano de governo de Flávio Bolsonaro também propõe medidas que flexibilizam e destroem direitos trabalhistas. "Uma eventual eleição do candidato do PL significará não apenas ataques à PEC 221, aprovada hoje, como também a retirada de direitos já consolidados na CLT, com retrocessos trabalhistas sem precedentes. Estamos falando de trabalhador e patrão negociando diretamente, sem a segurança da intermediação sindical, escala 7x0, ganhos por hora trabalhada, salários reduzidos, fim de férias e do descanso semanal remunerado", conclui a dirigente.

Participaram da sessão desta quarta-feira (14) o total de 79 parlamentares, com 75 votantes em favor da PEC, em ambos os turnos. Para ser aprovada, eram necessários 49 apoios, o equivalente a três quintos dos 81 parlamentares que compõem a casa legislativa.

*Por Lilian Milena, jornalista da Contraf-CUT

A Caixa Econômica Federal comunicou, na manhã desta quinta-feira (24), que protocolou pedido de dissídio coletivo perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), para solução da negociação coletiva sobre o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com suas empregadas e seus empregados. O comunicado foi enviado a todo quadro de pessoal por Whatsapp.

No comunicado a Caixa informa que também solicitou “concessão de medida excepcional e temporária da prorrogação dos benefícios atualmente disponibilizados aos empregados, nas mesmas condições vigentes até 31/08/2026, enquanto durar o julgamento da matéria.” Ou seja, a manutenção da ultratividade dos direitos previstos no último ACT. O banco informa ainda que a “medida não representa o encerramento do diálogo”.

“A Contraf-CUT já havia solicitado ao banco a continuidade das negociações. E este pedido está mantido. Lamentamos que tenha sido ajuizado o dissídio e mantemos nosso pedido de retorno à mesa, pois acreditamos que a negociação sempre é a melhor forma de se chegar à solução. O ajuizamento nunca é o melhor caminho e pode trazer grandes prejuízos, especialmente na fase de julgamento. Esperamos que ainda haja possibilidade de avançar na conciliação”, disse a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE), Luiza Hansen, ao ressaltar que a Contraf-CUT sempre defendeu a negociação como saída ideal para manter direitos e avançar e que o ajuizamento reduz a possibilidade de a categoria interferir na decisão. “Mas vamos atuar no dissídio para que consigamos manter todos os direitos, visto que olhando os julgamentos há um risco grande de perda de direitos”, completou.

Luiza lembrou também que a Contraf-CUT solicitou a continuidade das negociações por meio de ofício enviado na terça-feira (22), logo após o comunicado que informou o resultado das assembleias ocorridas na segunda-feira (21), que rejeitaram a proposta apresentada pela Caixa no dia 17 de setembro. “Como não chegamos a um acordo até o momento, a greve está mantida. Todo o jurídico da Contraf-CUT está trabalhando nesse momento para atuar no processo", ressaltou.

No comunicado enviado aos empregados, a Caixa informou ainda que “mantém os compromissos assumidos na última proposta levada à assembleia”.

Próximos passos

O advogado Jefferson Martins de Oliveira, que presta assessoria Jurídica à Contraf-CUT, informou que a entidade ainda não tem acesso o pedido de dissídio feito pela Caixa, mas explicou como será o andamento do processo.

“Com o ajuizamento do dissídio coletivo de greve pela Caixa, o processo passa inicialmente à vice-presidência do TST, que conduzirá uma tentativa de conciliação entre o banco e a representação dos empregados. Se houver acordo, o dissídio é encerrado. Caso contrário, o Tribunal poderá apresentar uma proposta para solucionar o conflito. Se ela também não for aceita, o processo seguirá para julgamento pela Seção de Dissídios Coletivos do TST”, explicou o advogado ressaltando que, em caso de aceitação de um acordo em fase conciliatória, a proposta deve ser aprovada pelos empregados em assembleia.

Como funciona o processo no TST
• Tentativa de conciliação: após o ajuizamento do dissídio coletivo de greve, o processo fica sob a condução do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, responsável por presidir uma tentativa de conciliação entre a Caixa e a representação dos empregados.
• Se houver acordo: caso Caixa e representantes dos trabalhadores cheguem a um entendimento nessa etapa, o dissídio é encerrado após aprovação da proposta pelas assembleias dos empregados.
• Proposta do Tribunal: se não houver acordo direto entre as partes, o vice-presidente poderá apresentar uma proposta do próprio Tribunal para tentar solucionar o conflito. Essa proposta poderá ser aceita ou rejeitada pelas partes. Se houver aceitação e aprovação pelas assembleias, o processo também se encerra.
• Se não houver solução negociada: caso a conciliação não resulte em acordo e uma eventual proposta do Tribunal não seja aceita, o processo será distribuído a um dos ministros integrantes da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST.
• Quem pode ser relator: a SDC é formada por nove ministros. Integram o colegiado, como membros natos, o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TST, além de seis ministros eleitos. O sorteio para a relatoria ocorre entre os seis ministros eleitos, excluindo os natos.
• Julgamento: o ministro sorteado prepara o relatório do processo e o submete à apreciação da SDC. Os integrantes do colegiado participam do julgamento.

Contraf

Mais de 900 empregados da Caixa da Bahia e de Sergipe participaram, neste domingo (27/09), da plenária para discutir o dissídio coletivo e os próximos passos da greve, que já entrou para a história de mobilização da categoria. O encontro contou com a participação dos advogados Tatiana Rossini e Eusébio Carvalho que esclareceram os desdobramentos jurídicos do processo e os efeitos da decisão judicial.

Um dos principais pontos discutidos foi a determinação relacionada à manutenção de 60% do efetivo para garantir os serviços indispensáveis, nos termos da liminar. A Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) contestou a orientação dos 60% diante do entendimento de que a greve não foi considerada abusiva. No entanto, a decisão judicial precisa ser cumprida, e os empregados chamados pela Caixa, por qualquer um de seus canais oficiais, de acordo com cada agência devem atender à determinação. A orientação é que a organização do funcionamento das unidades siga os termos da liminar, e seja apenas para serviços indispensáveis.

A plenária também reforçou que o dissídio coletivo não encerra as possibilidades de negociação. Após três rodadas infrutíferas, sem avanços, a Caixa retirou pontos importantes da proposta, como o abono de R$ 3 mil, e não aceitou ampliar o teto de custeio do Saúde Caixa. A defesa da proporção de 70% de participação da empresa e 30% dos empregados, além do reajuste salarial e das demais cláusulas econômicas e sociais, segue entre as prioridades da representação sindical. A pauta levada ao dissídio é a mesma discutida com o banco ao longo de julho, e a mobilização busca garantir o conjunto de direitos da categoria.

O julgamento do dissídio no TST (Tribunal Superior do Trabalho) está prevista para terça-feira (29/09), em Brasília às 14h30. No mesmo dia, em Salvador, vai acontecer o caruru em defesa do Saúde Caixa, na porta da agência das Mercês, às 12h. Após o almoço, os bancários vão acompanhar o julgamento no auditório do Sindicato dos Bancários da Bahia. Até lá, a greve continua, e a plenária reforçou a importância da união dos empregados diante da disputa judicial e da necessidade de manter a pressão por avanços.

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