Após a publicação do Acórdão sobre o dissídio coletivo da Caixa, a assessoria jurídica da Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe (Feebbase) fez uma análise detalhada da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), explicando todos os pontos da sentença normativa, que garante reajuste de INPC + 0,6% em 2026 e 2027, mantém grande parte das cláusulas do ACT anterior e determina compensação dos dias de greve. Confira a seguir a análise.

O TST julgou, nesta terça-feira (29/9), conjuntamente o dissídio coletivo de greve e o dissídio coletivo de natureza econômica dos empregados da Caixa. A decisão afastou o pedido da empresa para declarar a abusividade da greve e não aplicou a multa prevista em liminar. Ao mesmo tempo, determinou o retorno ao trabalho e estabeleceu a compensação dos dias parados.

Pelo acórdão, os dias de greve deverão ser compensados em até 180 dias, seguindo critérios definidos pela Caixa. Caso a compensação não seja realizada, os valores poderão ser descontados em três parcelas mensais, sucessivas e iguais.

A sentença normativa terá validade de 1º de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2028.

Reajuste terá ganho real

Entre os principais pontos econômicos da decisão está a garantia de reajuste pelo INPC + 0,6% de aumento real em 1º de setembro de 2026 e novamente em 1º de setembro de 2027.

O índice também será aplicado ao auxílio-refeição/alimentação, auxílio-cesta, 13ª cesta, auxílio-creche/babá e à indenização por assalto ou sinistro.

Assim, durante os dois anos de vigência da sentença, os empregados terão reajuste acima da inflação, com ganho real de 0,6%.

Grande parte do ACT 2024/2026 foi preservada

Um dos pontos de destaque do julgamento foi a preservação de grande parte das cláusulas do ACT 2024/2026.

O TST utilizou a norma coletiva anterior como referência para a sentença normativa, mantendo direitos relacionados a jornada, horas extras, férias, estabilidade, saúde do trabalhador, licença-saúde, CIPA, relações sindicais, promoções, PcD, carreira, Funcef, horas de estudo, entre outros.

Também foram preservadas cláusulas importantes que não estavam na proposta apresentada pela Caixa, mas que constavam do acordo anterior, como teletrabalho, ajuda de custo, equipamentos, prevenção ao assédio moral e sexual, proteção às vítimas de violência doméstica, diversidade e inclusão, inteligência artificial e requalificação profissional, proteção às pessoas LGBTQIA+, mulheres na tecnologia e medidas relacionadas às mudanças climáticas.

Na prática, a decisão preservou uma parcela significativa do patrimônio normativo construído pela categoria.

PLR: modelo atual permanece

Na PLR, o Tribunal manteve o modelo existente.

Foi preservada a PLR Caixa Social de 4% do lucro líquido, além das regras da PLR Fenaban, seus critérios, limites e garantias.

O TST não acolheu a proposta da Caixa de reduzir a PLR Social ou alterar critérios de pagamento. Por outro lado, também não aceitou a reivindicação dos trabalhadores de ampliar a PLR Social de 4% para 6%.

Portanto, o modelo atual foi mantido, sem os retrocessos propostos pela empresa, mas também sem a ampliação reivindicada pela categoria.

Saúde Caixa continua com o modelo atual

No Saúde Caixa, o TST também manteve as regras de custeio existentes.

A Caixa pretendia alterar o modelo com base em estudo técnico e atuarial produzido pela própria empresa. O Tribunal entendeu que não havia base técnica independente suficiente para impor, por sentença normativa, uma mudança que transferisse parcela significativa dos custos para os trabalhadores.

Com isso, permanece a contribuição de 3,5% da remuneração para o titular, com teto familiar de 7% da remuneração, além das demais regras do modelo anterior.

O Tribunal também rejeitou reivindicações da categoria, como elevar a participação da Caixa no custeio de 6,5% para 9% da folha, congelar os valores pagos pelos beneficiários e estender o Saúde Caixa após a aposentadoria aos empregados admitidos depois de 31 de agosto de 2018.

O acórdão, entretanto, deixa aberta a discussão sobre o futuro do plano e determina a retomada das negociações entre as partes para buscar uma solução consensual, especialmente para o período posterior a 2028.

Desafios permanecem para a categoria

A decisão do TST não representou a retirada generalizada dos direitos previstos no ACT anterior. Ao contrário, grande parte das conquistas foi preservada.

Por outro lado, reivindicações importantes não foram atendidas, especialmente a ampliação da PLR Social e mudanças no custeio e abrangência do Saúde Caixa.

Outro ponto é a própria natureza da decisão. Até 31 de agosto de 2026, os direitos estavam estabelecidos pelo ACT 2024/2026, resultado de negociação entre a Caixa e os representantes dos trabalhadores. A partir de 1º de setembro, passam a ser regulados por uma sentença normativa do TST, válida até 31 de agosto de 2028.

Por isso, a retomada da negociação coletiva será fundamental nos próximos anos. A própria decisão judicial reconhece que temas como PLR e Saúde Caixa dependem de negociação para que novos avanços sejam construídos.

Para a Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe, a preservação das conquistas demonstra a importância da organização e da mobilização dos empregados. Ao mesmo tempo, a próxima etapa será manter a categoria organizada para defender os direitos existentes e avançar nas reivindicações que não foram contempladas pelo julgamento.

FEEB BA

Mais de 900 empregados da Caixa da Bahia e de Sergipe participaram, neste domingo (27/09), da plenária para discutir o dissídio coletivo e os próximos passos da greve, que já entrou para a história de mobilização da categoria. O encontro contou com a participação dos advogados Tatiana Rossini e Eusébio Carvalho que esclareceram os desdobramentos jurídicos do processo e os efeitos da decisão judicial.

Um dos principais pontos discutidos foi a determinação relacionada à manutenção de 60% do efetivo para garantir os serviços indispensáveis, nos termos da liminar. A Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) contestou a orientação dos 60% diante do entendimento de que a greve não foi considerada abusiva. No entanto, a decisão judicial precisa ser cumprida, e os empregados chamados pela Caixa, por qualquer um de seus canais oficiais, de acordo com cada agência devem atender à determinação. A orientação é que a organização do funcionamento das unidades siga os termos da liminar, e seja apenas para serviços indispensáveis.

A plenária também reforçou que o dissídio coletivo não encerra as possibilidades de negociação. Após três rodadas infrutíferas, sem avanços, a Caixa retirou pontos importantes da proposta, como o abono de R$ 3 mil, e não aceitou ampliar o teto de custeio do Saúde Caixa. A defesa da proporção de 70% de participação da empresa e 30% dos empregados, além do reajuste salarial e das demais cláusulas econômicas e sociais, segue entre as prioridades da representação sindical. A pauta levada ao dissídio é a mesma discutida com o banco ao longo de julho, e a mobilização busca garantir o conjunto de direitos da categoria.

O julgamento do dissídio no TST (Tribunal Superior do Trabalho) está prevista para terça-feira (29/09), em Brasília às 14h30. No mesmo dia, em Salvador, vai acontecer o caruru em defesa do Saúde Caixa, na porta da agência das Mercês, às 12h. Após o almoço, os bancários vão acompanhar o julgamento no auditório do Sindicato dos Bancários da Bahia. Até lá, a greve continua, e a plenária reforçou a importância da união dos empregados diante da disputa judicial e da necessidade de manter a pressão por avanços.

Bancários Bahia

Evento reuniu profissionais da advocacia trabalhista entre os dias 23 e 25 de setembro e contou com debates sobre os desafios do Direito do Trabalho e a defesa dos direitos sociais

A advogada Nádia Passos, que integra o Sindicato dos Bancários de Irecê e Região, participou do 47º CONAT – Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista, realizado em Brasília, nos dias 23, 24 e 25 de setembro.

O congresso foi marcado por momentos de aprendizado, troca de experiências e importantes debates relacionados aos desafios atuais do Direito do Trabalho, à Justiça do Trabalho e à defesa dos direitos sociais.

Entre os destaques da programação esteve a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, no painel “Defesa da Ordem Constitucional Trabalhista”. Durante o encontro, foram abordadas questões relacionadas à preservação dos direitos fundamentais e aos desafios contemporâneos enfrentados pela Justiça do Trabalho.

Para Nádia Passos, a participação no congresso representa uma oportunidade de ampliar conhecimentos, compartilhar experiências e fortalecer a atuação profissional voltada à defesa dos direitos dos trabalhadores.

*Delegação da Bahia é reconhecida*

A participação baiana também ganhou destaque durante o evento. A delegação da Bahia recebeu a premiação de 2º lugar em número de participantes no CONAT, reconhecimento que evidencia a presença e a representatividade dos profissionais do estado no congresso nacional.

A participação no 47º CONAT reforça a importância da formação continuada, do debate jurídico e da troca de experiências para o fortalecimento da atuação em defesa dos trabalhadores e dos direitos sociais.

A Caixa Econômica Federal comunicou, na manhã desta quinta-feira (24), que protocolou pedido de dissídio coletivo perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), para solução da negociação coletiva sobre o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com suas empregadas e seus empregados. O comunicado foi enviado a todo quadro de pessoal por Whatsapp.

No comunicado a Caixa informa que também solicitou “concessão de medida excepcional e temporária da prorrogação dos benefícios atualmente disponibilizados aos empregados, nas mesmas condições vigentes até 31/08/2026, enquanto durar o julgamento da matéria.” Ou seja, a manutenção da ultratividade dos direitos previstos no último ACT. O banco informa ainda que a “medida não representa o encerramento do diálogo”.

“A Contraf-CUT já havia solicitado ao banco a continuidade das negociações. E este pedido está mantido. Lamentamos que tenha sido ajuizado o dissídio e mantemos nosso pedido de retorno à mesa, pois acreditamos que a negociação sempre é a melhor forma de se chegar à solução. O ajuizamento nunca é o melhor caminho e pode trazer grandes prejuízos, especialmente na fase de julgamento. Esperamos que ainda haja possibilidade de avançar na conciliação”, disse a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados (CEE), Luiza Hansen, ao ressaltar que a Contraf-CUT sempre defendeu a negociação como saída ideal para manter direitos e avançar e que o ajuizamento reduz a possibilidade de a categoria interferir na decisão. “Mas vamos atuar no dissídio para que consigamos manter todos os direitos, visto que olhando os julgamentos há um risco grande de perda de direitos”, completou.

Luiza lembrou também que a Contraf-CUT solicitou a continuidade das negociações por meio de ofício enviado na terça-feira (22), logo após o comunicado que informou o resultado das assembleias ocorridas na segunda-feira (21), que rejeitaram a proposta apresentada pela Caixa no dia 17 de setembro. “Como não chegamos a um acordo até o momento, a greve está mantida. Todo o jurídico da Contraf-CUT está trabalhando nesse momento para atuar no processo", ressaltou.

No comunicado enviado aos empregados, a Caixa informou ainda que “mantém os compromissos assumidos na última proposta levada à assembleia”.

Próximos passos

O advogado Jefferson Martins de Oliveira, que presta assessoria Jurídica à Contraf-CUT, informou que a entidade ainda não tem acesso o pedido de dissídio feito pela Caixa, mas explicou como será o andamento do processo.

“Com o ajuizamento do dissídio coletivo de greve pela Caixa, o processo passa inicialmente à vice-presidência do TST, que conduzirá uma tentativa de conciliação entre o banco e a representação dos empregados. Se houver acordo, o dissídio é encerrado. Caso contrário, o Tribunal poderá apresentar uma proposta para solucionar o conflito. Se ela também não for aceita, o processo seguirá para julgamento pela Seção de Dissídios Coletivos do TST”, explicou o advogado ressaltando que, em caso de aceitação de um acordo em fase conciliatória, a proposta deve ser aprovada pelos empregados em assembleia.

Como funciona o processo no TST
• Tentativa de conciliação: após o ajuizamento do dissídio coletivo de greve, o processo fica sob a condução do vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, responsável por presidir uma tentativa de conciliação entre a Caixa e a representação dos empregados.
• Se houver acordo: caso Caixa e representantes dos trabalhadores cheguem a um entendimento nessa etapa, o dissídio é encerrado após aprovação da proposta pelas assembleias dos empregados.
• Proposta do Tribunal: se não houver acordo direto entre as partes, o vice-presidente poderá apresentar uma proposta do próprio Tribunal para tentar solucionar o conflito. Essa proposta poderá ser aceita ou rejeitada pelas partes. Se houver aceitação e aprovação pelas assembleias, o processo também se encerra.
• Se não houver solução negociada: caso a conciliação não resulte em acordo e uma eventual proposta do Tribunal não seja aceita, o processo será distribuído a um dos ministros integrantes da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST.
• Quem pode ser relator: a SDC é formada por nove ministros. Integram o colegiado, como membros natos, o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TST, além de seis ministros eleitos. O sorteio para a relatoria ocorre entre os seis ministros eleitos, excluindo os natos.
• Julgamento: o ministro sorteado prepara o relatório do processo e o submete à apreciação da SDC. Os integrantes do colegiado participam do julgamento.

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